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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 42, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor II

Vigente 30 de setembro de 2015 Direito do Consumidor

Tese

O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 12
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
30 de setembro de 2015
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.