Jurisprudência em Teses: edição 42, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 4

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro MARCO BUZZI,

Publicação

30 de setembro de 2015

Situação

Vigente

Outras teses da edição 42

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