Jurisprudência em Teses: edição 42, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 6

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

30 de setembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Responsabilidade do fornecedor

Outras teses da edição 42

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 1 Vigente Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da Lei n. 12.414/2011. (Tese julga… 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 2 Vigente Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista (Súmula n. 285/STJ). 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 3 Vigente A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 4 Vigente A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de informação ao consumidor. 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 5 Vigente É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo. 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 7 Vigente As bandeiras ou marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços. 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 8 Vigente É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 59) (Súmula n. 404/STJ) 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 9 Vigente A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 40) 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 10 Vigente Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 41) (Súmula n. 385/STJ) 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 11 Vigente A agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do CDC, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 12 Vigente O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 13 Vigente A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (Súmula n. 130/STJ). 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 14 Vigente O roubo no interior de estacionamento de veículos, pelo qual seja direta ou indiretamente responsável a instituição financeira, não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior capaz de desonerá-la da responsabilidade pelos danos suportados por seu cliente vitimado, existindo solidariedade se… 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 15 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n. 297/STJ) 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 16 Vigente As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 466) (Súmula n. 479/STJ) 30/09/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 17 Vigente A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 449)(Súmula n. 477/STJ) 30/09/2015