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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 42, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor II

Vigente 30 de setembro de 2015 Direito do Consumidor

Tese

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 40)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 9
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO,
Publicação
30 de setembro de 2015
Situação
Vigente

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