Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 42, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor II
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 3
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Publicação
- 30 de setembro de 2015
- Situação
- Vigente
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