Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 42, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor II

Vigente 30 de setembro de 2015 Direito do Consumidor

Tese

Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor - CDC e da Lei n. 12.414/2011. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 710)

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 42, tese 1
Órgão julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro LUIS FELIPE
Publicação: 30 de setembro de 2015
Situação: Vigente

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