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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 163, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VII

Vigente 12 de fevereiro de 2021 Direito do Consumidor

Tese

A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 9
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
12 de fevereiro de 2021
Situação
Vigente

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