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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 163, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VII

Vigente 12 de fevereiro de 2021 Direito do Consumidor

Tese

Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de plano de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinados à fruição dos empregados do empregador contratante, pois, dentro do pacote de retribuição e de benefícios ofertado, a relação do contratante-empregador com a seguradora é comercial.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 10
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO,
Publicação
12 de fevereiro de 2021
Situação
Vigente

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