Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 163, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VII
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC/2015 - TEMA 938 (ii))
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 3
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministra MARIA ISABEL
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
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