Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 163, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VII
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula n. 543/STJ)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 2
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro RAUL ARAÚJO,
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
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