Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 163, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VII
Vigente
Direito do Consumidor
Tese
Na ausência de previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio da fertilização in vitro pela operadora do plano de saúde, por não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 8
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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