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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 163, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Direito do Consumidor — VII

Vigente 12 de fevereiro de 2021 Direito do Consumidor

Tese

Na ausência de previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio da fertilização in vitro pela operadora do plano de saúde, por não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 8
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
12 de fevereiro de 2021
Situação
Vigente

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