Jurisprudência em Teses: edição 163, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 4

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

12 de fevereiro de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 163

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 1 Vigente O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (Súmula n. 602/STJ). 12/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 2 Vigente Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, c… 12/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 3 Vigente É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, co… 12/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 5 Vigente A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (Sumula n. 609/STJ) 12/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 6 Vigente A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. (Súmula n. 597/STJ) 12/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 7 Vigente É abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado mesmo sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 12/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 8 Vigente Na ausência de previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio da fertilização in vitro pela operadora do plano de saúde, por não se tratar de hipótese de cobertura obrigatória. 12/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 9 Vigente A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor 12/02/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 163, tese 10 Vigente Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de plano de seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares destinados à fruição dos empregados do empregador contratante, pois, dentro do pacote de retribuição e de benefícios ofertado, a relação do contratante-empregad… 12/02/2021