Recurso repetitivo (STJ)
Tema 466 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito do Consumidor
Tese firmada
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos, por inclusão indevida do nome de consumidores em cadastros de proteção ao crédito, em decorrência de fraude praticada por terceiros.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 466 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 24 de agosto de 2011
- Publicação
- 12 de setembro de 2011
- Situação
- Vigente
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