Informativo do STJ
Informativo 876 do STJ
Direito do Consumidor · Dos Direitos Básicos do Consumidor
Texto oficial do informativo
A liberdade de precificação, como expressão legítima da autonomia privada e da livre iniciativa, permite ao fornecedor manter o mesmo preço para vendas à vista e a prazo, desde que respeitados os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. REsp 1.876.423-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 876
- Processo
- REsp 1.876.423
- Relator
- Marco Buzzi
- Julgamento
- 3 de fevereiro de 2026
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