Informativo do STJ
Informativo 877 do STJ
Direito Empresarial · Lei 11101/05 — Falência e Recuperação
Texto oficial do informativo
O crédito de natureza concursal não habilitado na recuperação judicial do devedor sujeita-se aos efeitos do plano de soerguimento, inclusive no que concerne à data-limite de atualização monetária (data do pedido de recuperação judicial), nos termos do inciso II do art. 9º da Lei n. 11.101/2005. EREsp 2.091.587-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 5/2/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 877
- Processo
- EREsp 2.091.587
- Relator
- Nancy Andrighi
- Julgamento
- 5 de fevereiro de 2026
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