Recurso repetitivo (STJ)
Tema 976 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Questão submetida a julgamento
Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 976 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de dezembro de 2017
- Publicação
- 19 de dezembro de 2017
- Situação
- Vigente
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