Panorama · Direito Empresarial

Sociedades e desconsideração da personalidade jurídica

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

8 súmulas
6 temas com tese
27 teses do STJ
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 2 Vigente É de quatro anos o prazo decadencial para anular partilha de bens em dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, nos termos do art. 178 do Código Civil. 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 5 Vigente A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do casamento ou da união estável, não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado quando do término do relacionamento, visto que essa valorização é decorrência de um fenômeno econômico que dispen… 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 101, tese 10 Vigente A retirada dos sócios-fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, a formulação de pedido de exoneração das garantias mediante notificação extrajudicial ou ação judicial própria. 13/04/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 3 Vigente É impenhorável o bem de família pertencente a sociedade empresária de pequeno porte oferecido como caução em contrato de locação e utilizado como moradia de sócio ou de sua família. 14/10/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 7 Vigente Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 1 Vigente O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. (Súmula n. 197/STJ) 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 10 Vigente Na ação de divórcio, a audiência de ratificação prevista no art. 1.122 do Código de Processo Civil de 1973 não é obrigatória, cabendo ao juiz decidir pela oportunidade de realizá-la, não sendo, portanto, causa de anulação do processo. 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 11 Vigente Comprovada a separação de fato ou judicial entre os casados, a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável. 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 3 Vigente As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens integram o patrimônio comum do casal e, portanto, devem ser objeto da partilha no momento da separação. 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 4 Vigente Deve ser reconhecido o direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço FGTS auferidos durante a constância da união estável ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, ainda que não sejam sacados imediatament… 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 6 Vigente Os valores investidos em previdência privada fechada se inserem, por analogia, na exceção prevista no art. 1.659, VII, do Código Civil de 2002, consequentemente, não integram o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha. 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 7 Vigente Após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável - seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante - terá o dever de prestar contas ao ex-consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão. 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 8 Vigente Na separação e no divórcio, o fato de certo bem ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por ausência de formalização da partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida… 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 113, tese 9 Vigente Admite -se o arbitramento de aluguel a um dos cônjuges por uso exclusivo de bem imóvel comum do casal somente na hipótese em que, efetuada a partilha do bem, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. 31/10/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 122, tese 13 Vigente Não existe óbice legal na estipulação da arbitragem pelo poder público, notadamente pelas sociedades de economia mista, para a resolução de conflitos relacionados a direitos disponíveis. 05/04/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 10 Vigente A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores à honra. (Vide Enunciado n. 531 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 6 Vigente A divulgação de fotografia em periódico (impresso ou digital) para ilustrar matéria acerca de manifestação popular de cunho político-ideológico ocorrida em local público não tem intuito econômico ou comercial, mas tão-somente informativo, ainda que se trate de sociedade empresária, não sendo o caso… 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 8 Vigente O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 14/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 138, tese 5 Vigente A regra no ordenamento jurídico é a imutabilidade do prenome, um direito da personalidade que designa o indivíduo e o identifica perante a sociedade, cuja modificação revela-se possível, no entanto, nas hipóteses previstas em lei, bem como em determinados casos admitidos pela jurisprudência. 29/11/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 10 Vigente A pandemia da covid-19 não é, por si só, motivo suficiente para determinar a suspensão de processo em que se pleiteia reparação ou recomposição civil indenizatória contra companhia aérea, uma vez que tal circunstância se reflete para toda sociedade e o contraditório e a ampla defesa ficam assegurados. 08/10/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 4 Vigente É penhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, logo cabe aos proprietários o ônus de demonstrar que a família não se beneficiou dos valores auferidos. 14/10/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 5 Vigente É impenhorável o bem de família dado em garantia real por um dos sócios da pessoa jurídica devedora, cabe ao credor o ônus de provar que o proveito se reverteu à entidade familiar. 14/10/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 232, tese 13 Vigente Não há relação de consumo em contrato de seguro de responsabilidade civil de conselheiros, diretores e administradores de sociedade empresária (Seguro RC D&O).
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 35, tese 14 Vigente A Segunda Seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. 27/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 48, tese 16 Vigente As cooperativas de crédito e as sociedades abertas de previdência privada são equiparadas a instituições financeiras, inexistindo submissão dos juros remuneratórios cobrados por elas às limitações da Lei de Usura. 18/12/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 11 Vigente A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 11/02/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 201, tese 6 Vigente A desconsideração da personalidade jurídica, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, ressalvadas as exceções previstas na Lei n. 8.009/1990. 14/10/2022

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