Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 137, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Personalidade — I
Vigente
Direito Civil
Tese
O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 8
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro RAUL ARAÚJO,
- Publicação
- 14 de novembro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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