Jurisprudência em Teses: edição 137, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 2

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

14 de novembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direitos da personalidade

Outras teses da edição 137

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 4 Vigente No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 5 Vigente Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) 14/11/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 7 Vigente A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 8 Vigente O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 9 Vigente O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa. 14/11/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 11 Vigente Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. 14/11/2019