Jurisprudência em Teses: edição 137, tese 6

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 6

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro PAULO DE

Publicação

14 de novembro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Sociedades e desconsideração da personalidade jurídica
• Direitos da personalidade

Outras teses da edição 137

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 1 Vigente O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral. (Enunciado n. 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 2 Vigente A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade é imprescritível. 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 3 Vigente A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como a preservação dos direitos da personalidade. 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 4 Vigente No tocante às pessoas públicas, apesar de o grau de resguardo e de tutela da imagem não ter a mesma extensão daquela conferida aos particulares, já que comprometidos com a publicidade, restará configurado o abuso do direito de uso da imagem quando se constatar a vulneração da intimidade ou da vida privada. 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 5 Vigente Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403/STJ) 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 7 Vigente A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade. (Enunciado n. 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 8 Vigente O uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular. 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 9 Vigente O uso não autorizado da imagem de menores de idade gera dano moral in re ipsa. 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 10 Vigente A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento, ou seja, o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores à honra. (Vide Enunciado n. 531 da IV Jornada de Direito Civil do CJF) 14/11/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 137, tese 11 Vigente Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. 14/11/2019