Jurisprudência em Teses: edição 50, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 11

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

11 de fevereiro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família
• Sociedades e desconsideração da personalidade jurídica

Outras teses da edição 50

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 1 Vigente Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 2 Vigente A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 3 Vigente A vara de família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 4 Vigente Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 5 Vigente A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 6 Vigente Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 7 Vigente São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 8 Vigente O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 9 Vigente O direito real de habitação pode ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 10 Vigente Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 12 Vigente A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 13 Vigente Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 14 Vigente Não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, tampouco com o cessar do concubinato, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 15 Vigente Compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 16 Vigente A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei n. 9.278/1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação. 11/02/2016