Jurisprudência em Teses: edição 50, tese 15

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 15

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

11 de fevereiro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Direito de família

Outras teses da edição 50

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 1 Vigente Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 2 Vigente A coabitação não é elemento indispensável à caracterização da união estável. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 3 Vigente A vara de família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 4 Vigente Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 5 Vigente A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 6 Vigente Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 7 Vigente São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 8 Vigente O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 9 Vigente O direito real de habitação pode ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 10 Vigente Não subsiste o direito real de habitação se houver co-propriedade sobre o imóvel antes da abertura da sucessão ou se, àquele tempo, o falecido era mero usufrutuário do bem. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 11 Vigente A valorização patrimonial dos imóveis ou das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridos antes do início do período de convivência, não se comunica, pois não decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 12 Vigente A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 13 Vigente Comprovada a existência de união homoafetiva, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente à meação dos bens adquiridos a título oneroso ao longo do relacionamento. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 14 Vigente Não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, tampouco com o cessar do concubinato, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento. 11/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 16 Vigente A presunção legal de esforço comum quanto aos bens adquiridos onerosamente prevista no art. 5º da Lei n. 9.278/1996, não se aplica à partilha do patrimônio formado pelos conviventes antes da vigência da referida legislação. 11/02/2016