Súmula do STF
Súmula 476 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 476
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Vigente
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