Súmula do STJ
Súmula 265 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 265
- Publicação
- maio de 2002
- Situação
- Vigente
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