Recurso repetitivo (STJ)
Tema 43 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Questão submetida a julgamento
comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 43 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2008
- Publicação
- 22 de setembro de 2008
- Situação
- Vigente
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