Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Ao sócio de sociedades anônimas de capital fechado é assegurado
o direito à sua inclusão no plano de saúde coletivo empresarial contratado pela
empresa da qual é sócio.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 20 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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