Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1179 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Questão submetida a julgamento
Definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1179 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 25 de outubro de 2023
- Publicação
- 31 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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