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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 203, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família V

Vigente 11 de novembro de 2022 Direito Civil

Tese

O falecimento do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, pois a proteção legal deve ser estendida em favor da entidade familiar.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 6
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES
Publicação
11 de novembro de 2022
Situação
Vigente

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