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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 203, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família V

Vigente 11 de novembro de 2022 Direito Civil

Tese

É impenhorável o bem de família de devedor que sirva de residência para os seus familiares, ainda que aquele habite em outro imóvel.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 2
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO
Publicação
11 de novembro de 2022
Situação
Vigente

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