Jurisprudência em Teses: edição 203, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 5

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO,

Publicação

11 de novembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião

Outras teses da edição 203

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 1 Vigente Para se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família não é exigido que o devedor prove que o imóvel onde reside é o único de sua propriedade. 11/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 2 Vigente É impenhorável o bem de família de devedor que sirva de residência para os seus familiares, ainda que aquele habite em outro imóvel. 11/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 3 Vigente É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que pertencentes a cada uma das entidades familiares formadas após a dissolução da união estável ou da separação ou do divórcio. 11/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 4 Vigente A impenhorabilidade do bem de família da Lei n. 8.009/1990 remanesce ainda que se trate de imóvel de alto padrão ou de luxo, independentemente do seu valor econômico. 11/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 6 Vigente O falecimento do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, pois a proteção legal deve ser estendida em favor da entidade familiar. 11/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 7 Vigente A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990 impede a penhora de direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 11/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 8 Vigente É penhorável o bem de família ofertado como garantia para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS quando o devedor atua de maneira fraudulenta, com abuso do direito de propriedade e manifesta violação à boa-fé objetiva. 11/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 9 Vigente Os bens móveis que guarnecem o bem de família são impenhoráveis, excetuados aqueles em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar. 11/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 10 Vigente Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, enquanto não quitados, não se integram ao bem de família protegido pela Lei n. 8.009/1990, logo são passíveis de penhora. 11/11/2022