Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 203, tese 3
Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família V
Vigente
Direito Civil
Tese
É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que pertencentes a cada uma das entidades familiares formadas após a dissolução da união estável ou da separação ou do divórcio.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 3
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro MARCO AURÉLIO
- Publicação
- 11 de novembro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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