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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 203, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família V

Vigente 11 de novembro de 2022 Direito Civil

Tese

Os bens móveis que guarnecem a residência do devedor, enquanto não quitados, não se integram ao bem de família protegido pela Lei n. 8.009/1990, logo são passíveis de penhora.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 10
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES
Publicação
11 de novembro de 2022
Situação
Vigente

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