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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 203, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família V

Vigente 11 de novembro de 2022 Direito Civil

Tese

Para se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família não é exigido que o devedor prove que o imóvel onde reside é o único de sua propriedade.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 1
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação
11 de novembro de 2022
Situação
Vigente

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