Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 203, tese 8
Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família V
Vigente
Direito Civil
Tese
É penhorável o bem de família ofertado como garantia para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS quando o devedor atua de maneira fraudulenta, com abuso do direito de propriedade e manifesta violação à boa-fé objetiva.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 8
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Relator
- Ministro CASTRO MEIRA,
- Publicação
- 11 de novembro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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