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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 203, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família V

Vigente 11 de novembro de 2022 Direito Civil

Tese

A proteção instituída pela Lei n. 8.009/1990 impede a penhora de direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 203, tese 7
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro RICARDO VILLAS
Publicação
11 de novembro de 2022
Situação
Vigente

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