Jurisprudência em Teses: edição 202, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 10

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

28 de outubro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião
• Bancos, cartões e crédito

Outras teses da edição 202

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 1 Vigente A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores, por se tratar de obrigação de direito pessoal, não equiparada a despesas condominiais. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 2 Vigente A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar a impenhorabilidade do bem de família. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 3 Vigente A proteção conferida ao bem de família não implica inalienabilidade do imóvel, de forma que é possível sua disposição pelo proprietário no âmbito de alienação fiduciária. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 4 Vigente O bem de família alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois o imóvel pertence ao credor fiduciário. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 5 Vigente É possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária de bem de família, pois possuem expressão econômica. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 6 Vigente Os direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária de imóvel dado em garantia são impenhoráveis, quando afetados à aquisição do bem de família e se tratar de único imóvel utilizado por ele ou por sua família para moradia. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 7 Vigente A penhora de direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o bem de família prescinde de anuência do credor fiduciário. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 8 Vigente É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empreitada global que viabilizou a construção do imóvel. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 9 Vigente A dívida contraída em razão da compra de material destinado à construção de bem de família, por si só, não afasta a impenhorabilidade do imóvel, pois as exceções estão limitadas às hipóteses do inciso II art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 28/10/2022