Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 202, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família IV
Vigente
Direito Civil
Tese
A obrigação do coproprietário de pagar alugueres por uso exclusivo de imóvel comum, que utiliza como moradia, tem fundamento no direito real e possui natureza de obrigação propter rem, de modo a afastar a impenhorabilidade do bem de família.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 2
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministro RICARDO VILLAS
- Publicação
- 28 de outubro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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