Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 202, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família IV
Vigente
Direito Civil
Tese
A impenhorabilidade do bem de família não pode ser afastada em cobrança de dívida fundada em contribuições criadas por associações de moradores, por se tratar de obrigação de direito pessoal, não equiparada a despesas condominiais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 1
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Publicação
- 28 de outubro de 2022
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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