Jurisprudência em Teses: edição 202, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 5

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro LUIS FELIPE

Publicação

28 de outubro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião
• Contratos

Outras teses da edição 202

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 3 Vigente A proteção conferida ao bem de família não implica inalienabilidade do imóvel, de forma que é possível sua disposição pelo proprietário no âmbito de alienação fiduciária. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 4 Vigente O bem de família alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, pois o imóvel pertence ao credor fiduciário. 28/10/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 7 Vigente A penhora de direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o bem de família prescinde de anuência do credor fiduciário. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 8 Vigente É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empreitada global que viabilizou a construção do imóvel. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 9 Vigente A dívida contraída em razão da compra de material destinado à construção de bem de família, por si só, não afasta a impenhorabilidade do imóvel, pois as exceções estão limitadas às hipóteses do inciso II art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 28/10/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 202, tese 10 Vigente A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel se estende ao novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável. 28/10/2022