Jurisprudência em Teses: edição 68, tese 11

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 11

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Publicação

19 de outubro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Condomínio e locação
• Posse, propriedade e usucapião
• IPTU, ITBI e ITCMD

Outras teses da edição 68

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 1 Vigente É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 2 Vigente Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula n. 478/STJ) 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 3 Vigente As cotas condominiais possuem natureza proptem rem, razão pela qual os compradores de imóveis respondem pelos débitos anteriores à aquisição. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 4 Vigente Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 886) 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 5 Vigente O arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 6 Vigente É indevida a inclusão do arrematante de bem imóvel no cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de cota condominial, tendo em vista que não participou da fase processual em que constituído o título executivo. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 7 Vigente O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, de acordo com art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 8 Vigente A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos. (Súmula n. 260/STJ) 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 9 Vigente A convenção do condomínio pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada unidade. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 10 Vigente Nas relações jurídicas estabelecidas entre condomínio e condôminos não incide o Código de Defesa do Consumidor CDC. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 12 Vigente As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 882) 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 13 Vigente Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 414) 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 14 Vigente A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico e não do condomínio. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 15 Vigente O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 16 Vigente É possível a reforma ou a utilização exclusiva de área comum de condomínio desde que exista autorização da assembleia geral. 19/10/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 17 Vigente A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. 19/10/2016