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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 68, tese 13

Superior Tribunal de Justiça · Condomínio

Vigente 19 de outubro de 2016 Direito Civil

Tese

Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas existentes no condomínio quando houver único hidrômetro no local. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 Tema 414)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 13
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministra DIVA MALERBI
Publicação
19 de outubro de 2016
Situação
Vigente

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