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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 68, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Condomínio

Vigente 19 de outubro de 2016 Direito Civil

Tese

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 882)

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 12
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
19 de outubro de 2016
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.