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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 68, tese 15

Superior Tribunal de Justiça · Condomínio

Vigente 19 de outubro de 2016 Direito Civil

Tese

O condomínio tem legitimidade ativa para ajuizar ação objetivando o cumprimento de obrigações e/ou o reconhecimento de vícios de construção nas partes comuns e em unidades autônomas.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 68, tese 15
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO
Publicação
19 de outubro de 2016
Situação
Vigente

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