Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 14, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Busca e Apreensão — I
Vigente
Direito Civil
Tese
Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 722)
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 2
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Publicação
- 4 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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