Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 14, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Busca e Apreensão — I
Vigente
Direito Civil
Tese
Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1132).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 14, tese 9
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 4 de junho de 2014
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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