Jurisprudência em Teses: edição 204, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 4

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro MARCO BUZZI,

Publicação

25 de novembro de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Registro de imóveis
• Posse, propriedade e usucapião

Outras teses da edição 204

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 1 Vigente Não é possível que medida cautelar fiscal de indisponibilidade de bens recaia sobre bem de família, em razão da proteção contida no art. 1º da Lei n. 8.009/1990. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 2 Vigente Decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, não é permitido ao Judiciário, ao seu arbítrio, em razão da preclusão consumativa, proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 3 Vigente O protesto contra alienação do bem de família não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas tão somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 5 Vigente Tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em favor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora do bem imóvel destinado à residência do devedor e de sua família, pois não incide a regra excepcional do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 6 Vigente Para aplicar a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990 é preciso que o débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel que se pretende penhorar. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 7 Vigente A alienação, pelo executado, de imóvel considerado bem de família, após a constituição do crédito tributário, não caracteriza fraude à execução fiscal, pois a transferência do imóvel não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 8 Vigente A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida, em ação anulatória da arrematação, após o encerramento da execução. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 9 Vigente O afastamento da exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º da Lei n. 8.009/1990 não se estende ao saldo remanescente do produto da arrematação, de forma que, quitada a dívida, o crédito excedente não perde seu caráter de bem de família. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 10 Vigente É possível a penhora do bem de família de condômino, na proporção de sua fração ideal, na hipótese de inexistir patrimônio próprio do condomínio para responder por dívida decorrente de danos a terceiros. 25/11/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 11 Vigente A instituição do imóvel como bem de família não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião, na hipótese de mudança ou abandono. 25/11/2022