Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 204, tese 5

Superior Tribunal de Justiça · Bem de Família VI

Vigente 25 de novembro de 2022 Direito Civil

Tese

Tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em favor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora do bem imóvel destinado à residência do devedor e de sua família, pois não incide a regra excepcional do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 5
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro PAULO DE
Publicação: 25 de novembro de 2022
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Posse, propriedade e usucapião

Outras teses da edição 204

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