Jurisprudência em Teses: edição 44, tese 15

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 15

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

28 de outubro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Posse, propriedade e usucapião
• Contratos
• Condomínio e locação

Outras teses da edição 44

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 1 Vigente A impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/1990 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou de ato ilícito. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 2 Vigente Os integrantes da entidade familiar residentes no imóvel protegido pela Lei n. 8.009/1990 possuem legitimidade para se insurgirem contra a penhora do bem de família. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 3 Vigente A proteção contida na Lei n. 8.009/1990 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar comum. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 4 Vigente É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486/STJ). 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 5 Vigente A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula n. 449/STJ). 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 6 Vigente O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula n. 364/STJ). 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 7 Vigente No âmbito de execução de sentença civil condenatória decorrente da prática de ato ilícito, é possível a penhora do bem de família na hipótese em que o réu também tenha sido condenado na esfera penal pelo mesmo fundamento de fato. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 8 Vigente É possível a penhora do bem de família, quando a dívida exequenda for decorrente de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e venda do próprio imóvel. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 9 Vigente É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 10 Vigente O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção são circunstâncias que, por si sós, não obstam a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 11 Vigente Afasta-se a proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990 ao bem de família, quando caracterizado abuso do direito de propriedade, violação da boa-fé objetiva e fraude à execução. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 12 Vigente A impenhorabilidade do bem de família hipotecado não pode ser oposta nos casos em que a dívida garantida se reverteu em proveito da entidade familiar. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 13 Vigente A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 14 Vigente A preclusão consumativa atinge a alegação de impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 16 Vigente É possível a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação, inclusive quando pactuado antes da vigência da Lei n. 8.245/1991, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/1990. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 17 Vigente A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, razão pela qual não admite renúncia pelo titular. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 18 Vigente A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos. 28/10/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 19 Vigente A Lei n. 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência (Súmula n. 205/STJ). 28/10/2015