Súmula do STF
Súmula 415 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 415
- Publicação
- junho de 1964
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.