Súmula do STJ
Súmula 11 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 11
- Publicação
- setembro de 1990
- Situação
- Vigente
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